A competência tributária é delegável, independente da tributação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou impostos por ele.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada a prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.