O direito brasileiro adota o princípio da saisine em matéria sucessória;

Em um caso de ultra-atividade da lei, as regras de direito sucessório do Código Civil de 1916 devem ser aplicadas à sucessão aberta durante sua vigência, mesmo que o inventário seja processado após o início da vigência do Código Civil de 2002;

Os descendentes e os ascendentes e o cônjuge são considerados herdeiros necessários;

São vedados o testamento simultâneo, recíproco e correspectivo;

O testamento realizado por menor de 16 anos é nulo e o testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.