Questão 3792177

3792177 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP

Provas:

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

tem o mesmo valor da base de cálculo do imposto sobre a transmissão onerosa e inter vivos de bens imóveis (ITBI).

pode ter a sua base de cálculo (valor venal) fixada por meio de decreto ou qualquer outro ato infralegal.

pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

incide somente sobre imóveis localizados na zona urbana, conforme fixado em lei municipal, não alcançado as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana.

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