Magna Concursos
366745 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capão Canoa-RS
Provas:

De acordo com o que estabelece o Código Civil Brasileiro em relação aos bens públicos, analise as seguintes assertivas:

I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis e não perdem tal qualidade de forma alguma.

II. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

III .O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido Legalmente ou através de ato administrativo competente da entidade a cuja administração pertencerem.

Quais estão corretas?

 

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