Questão 1317416

1317416 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

A imunidade recíproca dos entes tributantes, conforme prevista no art. 150, VI “a” da Constituição Federal, diz respeito, exclusivamente, a

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