Procede-se a declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor

A discussão entre credores deve versar exclusivamente sobre a preferência entre eles disputadas, mas não alcança a discussão sobre nulidade, simulação, fraude ou falsidade das dívidas ou contratos.

Não havendo título legal de preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

Os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.