O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato jurisdicional insuscetível de delegação á autoridade administrativa do estabelecimento prisional.

A falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.