Questão 1375370

1375370 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFRN
Orgão: COREN-RN

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre a interpretação da legislação tributária, é correto afirmar:

A lei expressamente interpretativa não pode ser aplicada a ato ou fato pretérito.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre prescrição e decadência.

Em caso de dúvida quanto às circunstâncias materiais do fato, interpreta-se a lei tributária que define infrações da maneira mais favorável ao acusado.

A definição do alcance dos decretos do Poder Executivo obedece a regras próprias de interpretação, que fogem ao que estabelece o CTN para atos normativos.

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