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1198413 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: DEINFRA-SC
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É correto afirmar:

  1. O Sistema Nacional do Meio Ambiente foi criado pela Lei 6398/81 e estabeleceu a estruturação do Sistema Nacional do Meio Ambiente divido em oito níveis político-administrativos.
  2. O Sistema Nacional do Meio Ambiente foi criado para efetivar o cumprimento às matérias ambientais que estejam dispostas na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional.
  3. Na estruturação político-administrativa do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o Conselho de Governo não possui vínculo com o Governo Federal ou com a Presidência da República. Possui vínculo somente com os Governos Estaduais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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