Magna Concursos
925590 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: URCA
Orgão: Pref. Brejo Santo-CE
Provas:

Sobre Infrações e Sanções Disciplinares marque a assertiva CORRETA:

I - Violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave, aplica-se a censura;

II – Constitui infração disciplinar solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

III – A censura é aplicável nos casos de reincidência em infração disciplinar, acarretando ao infrator a interdição do exercício profissional;

IV - Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente;

 

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