Magna Concursos
789389 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: MPE-SP
Provas:
Analise as seguintes afirmativas, relativas ao crime de abuso de autoridade:
I.Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei n° 4.898/1965, quem exerce cargo, emprego ou função publica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
II.O abuso de poder só pode ocorrer na forma comissiva, não admitindo a forma omissiva.
III.Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao direito de reunião.
IV.A sanção penal podera consistir, dentre outras penas, na perda do cargo e a inability ao para o exercicio de qualquer outra funcão publica por prazo ate 03 (tres) anos.
Esta CORRETO o que se afirma em:
Questão Desatualizada

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