O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal brasileiro, no artigo 107, determina que o indulto é:
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal brasileiro, no artigo 107, determina que o indulto é:
