Questão 3105438

3105438 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Arquiteto
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A Agenda 21 pode ser definida como um instrumento de planejamento que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.

Com relação à criação do Fórum da “Agenda 21 Local”, é correto afirmar que

cabe unicamente ao prefeito, por meio de ato normativo próprio (Decreto).

cabe ao executivo a formulação de projeto de lei que deverá ser enviado à Câmara de Vereadores. Não são reconhecidos Fóruns da Agenda 21 criados por decreto do executivo.

cabe ao legislativo a prerrogativa de iniciativa de elaborar, votar e aprovar projeto de lei.

cabe o recurso de iniciativa popular de projeto de lei, no caso de o Fórum ser de iniciativa da comunidade e não contar com o apoio das autoridades constituídas.

cabe a formulação de proposta por meio de lei popular, no âmbito municipal, quando esta contar com a iniciativa de, pelo menos, 15% do eleitorado.

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