São regras aplicáveis à interpretação e aplicação dos contratos privados, previstas no direito positivo brasileiro (Código Civil) as apresentadas a seguir.
I - O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
II - Quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.
III - Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
IV- Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro.
Estão corretas as regras
