É possível a incidência da Lei Maria da Pena nas relações entre mãe e filha, desde que tenham coabitado.

O aumento de pena $9 do art. 129 do CP, alterado pela Lei nº 11.340/2006 não se aplica às lesões corporais cometidas contra homem no âmbito das relações domésticas.

Admite-se a aplicação do princípio da insignificância à contravenção penal de vias de fato, cometida em âmbito de violência doméstica contra a mulher.

O descumprimento das medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar previstas na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal,