– De acordo com o Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, em relação ao processo de apuração de prática que infrinja o Código de Conduta da Alta Administração Estadual ou o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, analise as afirmativas abaixo:

I. O processo de apuração será instaurado por ato do Presidente da Comissão, de ofício ou a requerimento de qualquer dos seus membros, devendo o agente público investigado ser notificado para apresentar manifestação escrita no prazo de 10 (dez) dias, observado seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

II. No exercício de suas atribuições, poderá a Comissão de Ética Pública solicitar esclarecimentos adicionais ao investigado, documentos e demais elementos que subsidiem sua deliberação.

III. É reconhecido ao investigado o direito de fazer juntar à defesa escrita os documentos que corroborem suas alegações, bem como o de se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre novos documentos que venham a ser juntados posteriormente à apresentação da defesa escrita.

IV. Concluído o processo de apuração, proferirá a Comissão de Ética Pública decisão conclusiva e fundamentada, aprovada por deliberação da maioria dos seus membros.

Quais estão corretas?