O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Diamantina (MG) prevê Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para os servidores municipais composta, paritariamente, por membros designados pelo prefeito municipal e por representantes dos servidores, que são eleitos em escrutínio secreto.

O mandato dos membros da CIPA é de