É válida, porém ineficaz a fiança dada verbalmente.

São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

Consideram-se resolúveis a propriedade fiduciária e a propriedade adquirida por ocupação.

Não é válida a fiança dada senão por escrito.

Pelo Código Civil em vigor, não pode mais o fiador renunciar ao benefício de ordem.