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2836133 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: QUADRIX
Orgão: Pref. Barreiras-BA
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A Administração Tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. A Administração Tributária atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Considerando o Código Tributário e de Rendas do Município de Barreiras, julgue os seguintes itens sob a perspectiva das responsabilidades da Prefeitura na construção da administração tributária municipal.

I Implantar um serviço gratuito e permanente de orientação e informação ao contribuinte.

II Realizar campanha educativa com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres.

III Implantar programa periódico de educação tributária, bem como programa periódico de treinamento para os servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização.

Assinale a alternativa correta.

 

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