É crime de ação penal pública condicionada a representação do ofendido.

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

É efeito da condenação a inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de oito anos.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas é elemento objetivo do crime de abuso de autoridade.

Os membros do Poder Judiciário não poderão ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.