Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa com até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas sócio-educativas: advertência, obrigação de reparar o dano e liberdade assistida.

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, o Ministério Público e o Conselho da Cidade.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.