No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, à Lei Maria da Penha - LMP e à Lei de Execução Penal - LEP, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:
No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, à Lei Maria da Penha - LMP e à Lei de Execução Penal - LEP, todas as assertivas estão corretas, EXCETO: