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Respondida
1538004
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UNIFAP
Orgão:
CDSA
Provas:
Guarda Portuário
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Inspetor de Guarda Portuária
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Com base na Lei nº. 4.898/65,
NÃO
constitui abuso de autoridade
A
o atentado à liberdade de locomoção.
B
o atentado ao sigilo de correspondência.
C
o atentado ao livre exercício do culto religioso.
D
o exercício legal do poder de polícia.
E
o atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício de voto.
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