Magna Concursos
2412625 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Chapecó-SC

A respeito da constituição do crédito tributário, analisar os itens abaixo:

I - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

II - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.

III - Se a lei não fixar prazo para o lançamento por homologação, será de dois anos a contar da ocorrência do fato gerador.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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