Questão 307124

307124 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Direito de FamíliaDireito Conjugal

Transitada em julgado a sentença declaratória de nulidade absoluta ou relativa do casamento, o oficial do Cartório onde foi realizado o casamento deverá:

cancelar o assento do casamento, em ambos os casos, já que este perdeu a validade.

cancelar o assento do casamento nulo, e, averbar a anulação à margem do assento do casamento anulado.

averbar a decisão à margem do assento no "Livro de Registro de Casamento", em ambos os casos.

retificar o assento do casamento, fazendo constar a anulação ou nulidade do casamento.

averbar a decisão no "Livro de Registro de Casamento Nulo e Anulável".

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