É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.

É vedada a vinculação de receita de imposto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita.

É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo.