Questão 982084

982084 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

O processo administrativo será sempre iniciado mediante provocação do interessado.

Não cabe recurso do indeferimento da alegação de suspeição.

O reconhecimento de firma é exigido apenas quando houver dúvida de autenticidade, podendo haver previsão legal diversa.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando produzidas sob comprovada boa-fé.

A Administração Pública pode motivadamente adotar providências acauteladoras em caso de risco iminente, garantido o direito de prévia manifestação do interessado.

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