Questão 1968150

1968150 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Águas Prata-SP

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Fiscal Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

A Competência Tributária:

É estabelecida no texto constitucional e é indelegável, sendo admitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

É estabelecida pelo Código Tributário Nacional e é indelegável, sendo admitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

Segue a norma estabelecida na Lei Orgânica do Município, de forma que tal lei tem atribuição de avocar a competência tributária constitucionalmente prevista.

É estabelecida no texto constitucional e é indelegável, sendo inadmitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

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