O princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, não são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos faz jus à imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF) ainda que exerça atividades em concorrência com a iniciativa privada.