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3478249 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ
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É popularmente conhecido como Novo Código Florestal a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Sobre essa lei julgue os itens.

I - É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II - Na implantação de reservatório d’água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é prescindível a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno.

III - A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e interesse social de acordo com análise do órgão ambiental competente. IV - Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável.

V - Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Estão corretas as seguintes afirmativas:

 

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Analista Ambiental

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