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Respondida
3147662
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Abadiânia-GO
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Qual das seguintes ações constitui um crime de acordo com a Lei de Abuso de Autoridade:
A
Deixar de identificar-se ao preso por ocasião de sua captura.
B
Adentrar um imóvel alheio com autorização do proprietário.
C
Prestar informação falsa apenas sobre procedimento policial com intuito de auxiliar na investigação.
D
Decretar medida de privação da liberdade em conformidade com as hipóteses legais.
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