Questão 756779

756779 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)

Indique a opção correta:

a condenação anterior à pena de multa impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena;

o juiz não poderá estabelecer ao sentenciado, como condição de cumprimento de pena no regime aberto, a obrigação de permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;

o condenado que cumpre pena em regime semi-aberto poderá freqüentar curso superior na comarca do juízo da execução, se for deferida autorização para saída temporária;

sobrevindo condenação no curso da execução, para determinação do regime de cumprimento de pena, serão somadas as penas fixadas nas sentenças condenatórias;

revoga-se, obrigatoriamente, o livramento condicional se o sentenciado é condenado a pena privativa de liberdade, por crime cometido durante a vigência do benefício, ainda que exista apelação interposta contra a condenação pelo segundo crime.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões

Provas

Promotor de Justiça

Acesse sua Conta

Crie uma Conta