No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a esses a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

É optativo, para a criança e ou adolescente, o acesso ao ensino gratuito ou filantrópico.

Os pais ou responsável não possuem a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos em idade escolar própria.

A criança e/ou o adolescente não possuem direito a contestar critérios avaliativos regimentados pelas instituições de ensino.

O Estado deve assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.