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Respondida
1640404
Ano:
2002
Disciplina:
Legislação Federal
Banca:
FUMARC
Orgão:
PGJ-MG
Provas:
Analista Processual
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Leis
Em face do disposto na Lei n.º 7.347, de 24-7-85, é INCORRETO afirmar que a ação civil pública é ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais:
A
a)ao meio ambiente.
B
b)ao consumidor.
C
c)a direitos relacionados com contribuição previdenciária.
D
d)a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
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