Questão 204171

204171 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Sobre a instituição dos impostos, compete:

a todos os Estados, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

ao Distrito Federal, instituir apenas os impostos atribuídos aos Estados.

aos Estados divididos em municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

aos Estados não divididos em Municípios, instituir, apenas, os impostos atribuídos aos Estados.

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