Estabelece o Código Tributário Nacional, no tocante ao lançamento por homologação, que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos. Expirado este prazo, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Referido prazo conta-se