3077706
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS
Provas:
As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica.
A Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de , a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?