Prova Completa: Procurador (Pref. São Sebastião do Caí-RS - Legalle

3077731 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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Sobre a ética dos Advogados, assinale a alternativa CORRETA.

A

É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé.

B

É autorizado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

C

O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a riscos certos, mas não os eventuais, da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.

D

Concluída a causa ou arquivado o processo, não se presume cumprido o mandato.

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3077730 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Segundo a doutrina preponderante, é CORRETO afirmar que, no Direito Tributário:

A

Imunidade, isenção, não incidência tributária e alíquota zero são sinônimos.

B

A imunidade tributária ocorre quando o contribuinte não praticou o fato gerador.

C

A expressão "imunidade tributária" foi criada pela própria Constituição Federal e não pela doutrina.

D

Alíquota zero é uma forma encontrada pelas autoridades da Administração Tributária para fugir ao princípio da legalidade, segundo o qual isenção somente por lei pode ser concedida.

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3077729 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA sobre Dívida Ativa.

A

Dívida Ativa Tributária são créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

B

Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

C

Dívida Ativa não Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

D

A legislação não distingue Dívida Ativa Tributária de Dívida Ativa não Tributária.

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3077728 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Procurador
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa.

A

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados. dos Municípios e do Distrito Federal.

D

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exceto os da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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3077727 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é CORRETO afirmar que:

A

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

B

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federa!, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

C

Ê de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 salários mínimos.

D

Ê de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 salários mínimos.

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3077726 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Assinale a alternativa que corresponde aos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

Independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político.

D

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

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3077725 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Responsabilidade Civil

Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

B

Dentre os requisitos ensejadores da reparação civil está a culpa que deverá ser comprovada quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

C

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

D

Os empresários individuais respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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3077724 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Sobre a Advocacia Pública, assinale a alternativa CORRETA segundo o Código de Processo Civil.

A

Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial e extrajudicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta, exceto a indireta.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

C

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

D

O membro da Advocacia Pública será civil, penal, administrativa e pessoalmente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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3077723 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

De acordo com o Código de Processo Civil, são cabíveis os seguintes recursos:

A

Apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso ordinário: recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de divergência.

B

Apelação; agravo de instrumento; agravo interno; agravo retido; embargos de declaração; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de divergência.

C

Apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração; recurso inominado; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de divergência.

D

Apelação; agravo de instrumento; embargos de declaração; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; e embargos de infringência.

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3077722 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Sebastião do Caí-RS

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Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concessão de serviço público é a delegação, a titulo precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

C

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

D

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante autorização, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.