Questão 835099

835099 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ

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Agente - Apoio à Educação
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Agente - Educador SMASDH
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Agente Administrativo (SUSESP)
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Desenhista Projetista
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Eletricista de Manutenção - Predial
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Eletricista de Manutenção (SUSESP)
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Fiscal Municipal
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Guarda Municipal
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Secretário Escolar
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Técnico - Controle Interno
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Técnico de Agropecuária
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Técnico de Contabilidade
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Técnico de Contabilidade (SUSESP)
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Farmácia
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Técnico de Informática
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Técnico de Saúde Bucal
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Técnico de Segurança do Trabalho
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Técnico de Segurança do Trabalho (SUSESP)
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Leis Orgânicas

Acerca da Competência, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, ao Município de Barra Mansa compete, em comum com a União e com o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar, SALVO:

promover a proteção do patrimônio histórico -cultural local, observada a legislação e as ações fiscalizadoras federal e estadual.

proteger os documentos, as obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais e os sítios arqueológicos.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de abastecimento básico.

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

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