Os direitos da personalidade são, sem exceção, intransmissíveis, irrenunciáveis e ilimitados.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

É invalida, independente da finalidade, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Entretanto, a proteção que o Código Civil defere ao nascituro não alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade tais como: nome, imagem e sepultura.

É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo por exigência médica.