uma vez formalizada a permissão de uso, o Prefeito deverá encaminhar semestralmente à Câmara Municipal relatório contendo a identificação dos bens objeto de permissão de uso, assim como sua destinação e o beneficiário.

o caso não é hipótese de permissão de uso, mas sim de concessão administrativa, que independe de autorização legislativa, mas exige concorrência pública.

a permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.

pode ser feita a permissão de uso, que será formalizada por portaria, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

para que a permissão de uso possa ser perfectibilizada, é necessária autorização legislativa prévia e assinatura do contrato em até 90 (noventa) dias.