O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), inclusive os de garantia, compete aos Municípios.

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

O ITBI compete ao Município onde é realizada a operação financeira/comercial, com registro no cartório competente.

Se a atividade preponderante de eventual adquirente for a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, sobre ela não incide o ITBI.