Magna Concursos
2688973 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

Nos estritos termos do art. 5º do CP e seus parágrafos, considera(m)-se extensão do território nacional, para fins de aplicação da Lei Penal,

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas