A declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita a pessoa natural pode ser firmada por advogado regularmente constituído, independentemente da outorga de poderes específicos para esse fim.

É vedada a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa natural que receba salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

O beneficiário da justiça gratuita é isento do pagamento de honorários sucumbenciais.

A concessão da gratuidade de justiça não isenta o beneficiário do pagamento de multa que lhe tenha sido imposta por interposição de agravo interno manifestamente inadmissível.

Os sindicatos das categorias profissionais, para atuarem enquanto substitutos processuais, não necessitam comprovar insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita.