A Constituição da República apresenta um sistema de repartição rígida de competências tributárias, outorgando a cada um dos entes federados a prerrogativa de instituir e exigir impostos específicos.
No que concerne à repartição das competências do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a cargo dos municípios, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, assinale a alternativa correta.