Utilizar tributo com efeito de confisco.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores nos prazos legais da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.