à mulher grávida é facultado, mediante atestado médico, romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação;

em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico específico, a empregada tem direito a duas semanas de salário-maternidade;

a Declaração Universal dos Direitos Humanos preconiza que a maternidade e a infância têm direito à ajuda e à assistência especiais, estabelecendo que todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social;

é objetiva a responsabilidade do empregador no que se refere à estabilidade da empregada gestante, prevista no ADCT, da Constituição Federal;

a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b", do ADÇT, salvo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.