Questão 1010941

1010941 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

Provas:

A Lei nº 9.784/99, expressamente, prevê critérios a serem observados nos processos administrativos. Um desses critérios é o de

observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

adoção de formas complexas, necessárias para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

desnecessidade da indicação dos pressupostos de fato que determinarem a decisão.

proibição da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação de quaisquer legitimados ou interessados no processo.

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