- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Os crimes especiais contra a Administração Pública são descritos em tipos próprios no Código Penal, contudo outros tipos podem existir de fora do Código, em leis especiais, como os crimes nos contratos e licitações públicas. O funcionário público que exige para si uma vantagem indevida, como uma bolsa de estudos, em decorrência do cargo de Técnico Administrativo, refere-se a que tipo criminal e a qual pena?