Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada â despesa que fundamentou sua instituição.

E competência da União instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

0 imposto sobre produtos industrializados será cumulativo .

O imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.