Com referência aos direitos da personalidade, Julgue o item que se seguem.
Para os menores a partir de dezesseis anos de idade, a incapacidade cessa pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor tenha economia própria.
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Técnico Judiciário - Acompanhamento de Penas
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